AREsp 1808010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. A multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: BENEDITA ZEFERINO FÉLIX; Agravante: FÉLIX & ZEFERINO LTDA; Agravante: ORIANE ZEFERINO FELIX DE SOUZA; Agravante: ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA; Agravado: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.808.010 Pr) / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA ZEFERINO FÉLIX

Agravante

FÉLIX & ZEFERINO LTDA

Agravante

ORIANE ZEFERINO FELIX DE SOUZA

Agravante

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA

Agravante

BANCO SISTEMA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.808.010 Pr) / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. A multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade mantida)
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015