AREsp 1794635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 211, razão pela qual se manteve o óbice e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PETICACIS DE AVELAR; Agravante: ANNA ELIZABETH PETICACIS DE AVELAR; Agravado: CONSULT SERVICE CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PETICACIS DE AVELAR

Agravante

ANNA ELIZABETH PETICACIS DE AVELAR

Agravante

CONSULT SERVICE CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, especificamente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 para conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 211, razão pela qual se manteve o óbice e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice da Súmula 182/STJ.