AREsp 1812091 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica).

Parties: Agravante: MARLUCE ALVES BONILHA; Agravado: GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARLUCE ALVES BONILHA

Agravante

GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e requisitos do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.