ExeMS 14255 - ACORDAO

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Declarado inexigível o título judicial em razão da anulação da portaria de anistia na esfera administrativa, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º, em atenção ao princípio da razoabilidade, de modo que se mantém a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Do Feito Executivo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação de honorários sucumbenciais em razão de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 Alegação de irrisoriedade dos honorários e pedido de majoração para 20% do proveito econômico
  3. 3 Se deve aplicar os percentuais do § 2º do art. 85 do CPC ou a apreciação equitativa do § 8º

Ratio Decidendi

Declarado inexigível o título judicial em razão da anulação da portaria de anistia na esfera administrativa, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º, em atenção ao princípio da razoabilidade, de modo que se mantém a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu o feito executivo e determinou o cancelamento do precatório Prc 4816/DF