AREsp 1823357 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (fundamentos apontados: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: JOANA PIRES; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

JOANA PIRES

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial