AREsp 1800971 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: SIRLEI TEREZINHA PADILHA SAVICKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamento, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
SIRLEI TEREZINHA PADILHA SAVICKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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