AREsp 1767791 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.