AREsp 1718422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o primeiro óbice apontado, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO MAZZUCO; Agravante: CERAMICA MAZZUCO LTDA; Agravante: IVONE MORO MAZZUCO; Agravante: SIDINEI MAZZUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Bases Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELO MAZZUCO

Agravante

CERAMICA MAZZUCO LTDA

Agravante

IVONE MORO MAZZUCO

Agravante

SIDINEI MAZZUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF e ausência de similitude entre acórdãos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o primeiro óbice apontado, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno