AREsp 1783305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o agravo em recurso especial não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 932, III, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 932, III +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o agravo em recurso especial não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.