AREsp 1821644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, e não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência (incluindo Súmulas 83 e 7/STJ) de demonstração de dissídio por precedentes recentes com mesma base fática e de que não há necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: AMADEUS MARQUES DA SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMADEUS MARQUES DA SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para fundamentação do agravo interno segundo Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, e não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência (incluindo Súmulas 83 e 7/STJ) de demonstração de dissídio por precedentes recentes com mesma base fática e de que não há necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.