AREsp 1758009 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada (a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Legitimidade De Câmara Municipal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente fundamentos
- 3 Questão de legitimidade da Câmara Municipal para pleitos patrimoniais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada (a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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