AREsp 1760605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não demonstraram com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCIA RATES DE MOURA e OUTRAS; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GLAUCIA RATES DE MOURA e OUTRAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal impugnado
  2. 2 Falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não demonstraram com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.