AREsp 1751318 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ônus Da Impugnação

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação a lei federal (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.