AREsp 1730638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e as alegações apresentadas não foram aptas a alterar o decisum atacado.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e as alegações apresentadas não foram aptas a alterar o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015