AREsp 1817541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo ao laudo pericial, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo inviável a alteração da conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravado: ALEXANDRE AUGUSTO NUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Laudo Pericial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Laudo Pericial Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

ALEXANDRE AUGUSTO NUNES PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de má valoração do laudo pericial e impossibilidade de sua revisão na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo ao laudo pericial, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo inviável a alteração da conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.