AREsp 1815893 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência do STJ, constatou-se que a agravante cumulou as razões dos recursos especial e extraordinário em uma única peça (ainda que protocolizada em vias distintas), violando o art. 1.042, §6º, e o art. 1.029 do CPC/2015; assim, a irresignação não pode ser conhecida, e, adicionalmente, o exame do mérito do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Cumulatividade De Razões, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Admissibilidade Cumulatividade De Razões Unirrecorribilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulatividade das razões do recurso especial e do recurso extraordinário em uma única petição
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor agravo distinto para cada recurso não admitido (art. 1.042, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar petições distintas para recurso especial e extraordinário perante presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ, constatou-se que a agravante cumulou as razões dos recursos especial e extraordinário em uma única peça (ainda que protocolizada em vias distintas), violando o art. 1.042, §6º, e o art. 1.029 do CPC/2015; assim, a irresignação não pode ser conhecida, e, adicionalmente, o exame do mérito do recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo de fls. 290/299 (e-STJ) e não conhecer do agravo de fls. 314/323 (e-STJ) por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade