AREsp 1764723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 518/STJ, restando assim cumpridos os pressupostos formais de inadmissibilidade previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso revela-se manifestamente inadmissível e não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: IVAN HENRIQUE MANZUROV; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN HENRIQUE MANZUROV

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ como fundamento incontroverso de admissibilidade
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 518/STJ, restando assim cumpridos os pressupostos formais de inadmissibilidade previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso revela-se manifestamente inadmissível e não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial