REsp 1894781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; assim, inexistindo impugnação específica, não se conhece do recurso interno.

Parties
Agravante: ARAGÃO E ARAGÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Dissolução Irregular
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

ARAGÃO E ARAGÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ quanto à certidão de oficial de justiça que atesta não localização da empresa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; assim, inexistindo impugnação específica, não se conhece do recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.