AREsp 1769776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões que apontavam os óbices das Súmulas n. 284/STF, 13/STJ e 211/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravante (incorporador Do Outro Nome): ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A; Agravado: GRASIELA CRISTINA MOREIRA GRIMALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Decisão Final: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Agravante (incorporador Do Outro Nome)

GRASIELA CRISTINA MOREIRA GRIMALDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Decisão Final: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbices por aplicação das Súmulas 284/STF, 13/STJ e 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as razões que apontavam os óbices das Súmulas n. 284/STF, 13/STJ e 211/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.