AREsp 1773471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a inexistência de violação do art. 489 do CPC/15 e a questão de competência/prevenção), incorrendo em ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e aplicando-se as súmulas impeditivas de conhecimento (284/STF, 283/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: JOAO JACINTO LEMES; Agravante: MARIA RUFINA DE LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Prevenção/competência, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Impugnação Específica Da Decisão Agravada Prequestionamento Prevenção/competência Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JOAO JACINTO LEMES

Agravante

MARIA RUFINA DE LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Análise da suficiência de fundamentação do acórdão face ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente a inexistência de violação do art. 489 do CPC/15 e a questão de competência/prevenção), incorrendo em ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e aplicando-se as súmulas impeditivas de conhecimento (284/STF, 283/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.