RMS 62650 - ACORDAO

RMS 62650 - ACORDAO

Havendo o recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigia-se, no ato da interposição, a juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento. A recorrente não comprovou o efetivo recolhimento do preparo no prazo legal, limitando-se a apresentar guia com vencimento futuro e comprovante de agendamento, documento que, conforme a jurisprudência desta Corte, não comprova a quitação. Assim, mantida a deserção do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA ESTEVANELLI DOS SANTOS GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Suspensão De Prazos (resoluções Stj)
Processual Civil Agravo Interno Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Suspensão De Prazos (resoluções Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA ESTEVANELLI DOS SANTOS GATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015 e suas consequências (deserção)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos determinada por resoluções do STJ sobre o prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo o recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigia-se, no ato da interposição, a juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento. A recorrente não comprovou o efetivo recolhimento do preparo no prazo legal, limitando-se a apresentar guia com vencimento futuro e comprovante de agendamento, documento que, conforme a jurisprudência desta Corte, não comprova a quitação. Assim, mantida a deserção do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação do preparo recursal