Rcl 37998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de efetivo debate no Tribunal a quo), de modo que permanece incólume o motivo decidido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reclamação, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Reclamação Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Questão sobre responsabilidade civil do Estado que não teria sido decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de efetivo debate no Tribunal a quo), de modo que permanece incólume o motivo decidido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo interno.