AREsp 1749268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso impugnado foi nominado de forma confusa entre espécies recursais, violando o princípio da taxatividade, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que constitui óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADEMARO MOREIRA ALVES; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Taxatividade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Taxatividade

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Parties

ADEMARO MOREIRA ALVES

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nominação indevida do recurso e confusão entre espécies recursais
  2. 2 Oneroso dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso impugnado foi nominado de forma confusa entre espécies recursais, violando o princípio da taxatividade, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que constitui óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno