AREsp 1721064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial por óbices (incidência de súmulas e impossibilidade de analisar questões constitucionais), questões que o agravo interno não enfrentou, afastando seu conhecimento.

Parties
Agravante: MICHELE MORAES MARIN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova E Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prova E Reexame De Matéria Fática

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Parties

MICHELE MORAES MARIN

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial por óbices (incidência de súmulas e impossibilidade de analisar questões constitucionais), questões que o agravo interno não enfrentou, afastando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.