AREsp 1813068 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA; Agravado: CELSO LEOPOLDO KOECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Agravante

CELSO LEOPOLDO KOECHE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno