REsp 1879353 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento, não indicou de forma específica dispositivos federais supostamente violados, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; também não comprovou os requisitos para efeito suspensivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 260/stj, Efeito Suspensivo, Capacidade Postulatória, Certeza, Liquidez E Exigibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF)
- 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento, não indicou de forma específica dispositivos federais supostamente violados, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; também não comprovou os requisitos para efeito suspensivo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Indefiro o pedido de efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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