AREsp 1836475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a parte agravante apresentou argumentação genérica sem demonstrar onde teria refutado os óbices das Súmulas 7 e 83 em seu agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando expressa a insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a parte agravante apresentou argumentação genérica sem demonstrar onde teria refutado os óbices das Súmulas 7 e 83 em seu agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.