AREsp 1778847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, restando o recurso manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e das regras do art. 1.021 do CPC/15, sendo devida multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TRANSFININHO TRANSPORTES DE BOVINOS EIRELI; Agravada: MARIA NELIA GONZAGA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/15, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSFININHO TRANSPORTES DE BOVINOS EIRELI

Agravante

MARIA NELIA GONZAGA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por manifesta inadmissibilidade nos termos do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, restando o recurso manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e das regras do art. 1.021 do CPC/15, sendo devida multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.