REsp 1908657 - ACORDAO

REsp 1908657 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada o fundamento basilar da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada o fundamento basilar da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade