AREsp 1798981 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; Súmula 7; Súmula 83), nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus da dialeticidade, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento ou afirmações sem indicação de precedentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Agravado: OCTACILIO FERMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

OCTACILIO FERMES TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83, 211 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; Súmula 7; Súmula 83), nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus da dialeticidade, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento ou afirmações sem indicação de precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno