AREsp 1740626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que configura hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice cognitivo ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que configura hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.