AREsp 1770747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial havia sido não conhecido devido à incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, matéria que o agravo interno não refutou especificamente.

Parties
Agravante: SUSANA MARA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cpc/2015 Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUSANA MARA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial havia sido não conhecido devido à incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, matéria que o agravo interno não refutou especificamente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.