AREsp 1799776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +2 more

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Parties

PEDRO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por vício de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015