AREsp 1797979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrou inconsistenza jurisprudencial capaz de afastar as súmulas invocadas e esbarrou nos óbices das Súmulas 182, 7 e 568/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: RR DRIGO REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RR DRIGO REPRESENTACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrou inconsistenza jurisprudencial capaz de afastar as súmulas invocadas e esbarrou nos óbices das Súmulas 182, 7 e 568/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.