AREsp 1711281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante repetiu argumentos e não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASSA E MASSA COMUNICAÇÃO E MARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MASSA E MASSA COMUNICAÇÃO E MARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante repetiu argumentos e não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015