AREsp 1801125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos, tornando inviável o exame da divergência invocada.

Parties
Agravante: MARIA SANTANA RAMOS; Agravado: ERASMO PEREIRA NEVES; Agravado: WANDERLEIA GOMES NEVES; Agravado: INCORPORADORA GLOBAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 84/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 84/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SANTANA RAMOS

Agravante

ERASMO PEREIRA NEVES

Agravado

WANDERLEIA GOMES NEVES

Agravado

INCORPORADORA GLOBAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos, tornando inviável o exame da divergência invocada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.