AREsp 1822518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do juízo negativo de admissibilidade (que aplicou a Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravantes: IRENA MARIA DE CARVALHO E OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Tributário Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

IRENA MARIA DE CARVALHO E OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do juízo negativo de admissibilidade (que aplicou a Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.