AREsp 1776840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, falha que constitui óbice ao seu conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, apesar de a decisão agravada ter fundamento na intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, falha que constitui óbice ao seu conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, apesar de a decisão agravada ter fundamento na intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido