EAREsp 1745452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e demais óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ), autorizando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e demais óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ), autorizando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).