REsp 1581173 - ACORDAO

REsp 1581173 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 211), constituindo óbice ao conhecimento a Súmula 182/STJ combinada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, parte da argumentação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstruída pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADA E MARAFON CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS; Agravada: Liquigás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas 7, 182 E 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Súmulas 7, 182 E 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRADA E MARAFON CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS

Agravante

Liquigás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 211), constituindo óbice ao conhecimento a Súmula 182/STJ combinada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, parte da argumentação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstruída pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido