AREsp 1716366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não combateu a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna a petição inepta.

Parties
Agravante: JUSSANIA TEREZINHA FRIGOTTO BACK; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JUSSANIA TEREZINHA FRIGOTTO BACK

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não combateu a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna a petição inepta.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.