AREsp 1741255 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015