AREsp 1785969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Mantida; Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Mantida; Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.