AREsp 1810481 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente pontos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento do agravo interno prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JERFFESON GINO LULA; Agravado: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JERFFESON GINO LULA

Agravante

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente pontos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento do agravo interno prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé.