AREsp 1783957 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; em razão da decisão unânime, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: BENJAMIN RODRIGUES DE MENEZES; Agravada: IZILDA MAINART MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Art. 1.021 E Art. 1.029 Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

BENJAMIN RODRIGUES DE MENEZES

Agravado

IZILDA MAINART MENEZES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Violação do art. 1.029, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; em razão da decisão unânime, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.