AREsp 1791799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, encontrando-se subsumida ao óbice da Súmula 182/STJ, e porque os pontos suscitados demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: PANIFICADORA BELGA LTDA.; Agravada: BC. MAC - ESQUADRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1.021, §1º E §4º, Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 +2 more

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Parties

PANIFICADORA BELGA LTDA.

Agravante

BC. MAC - ESQUADRIAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, encontrando-se subsumida ao óbice da Súmula 182/STJ, e porque os pontos suscitados demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.