AREsp 1752500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos (incidência das Súmulas 518/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF, e Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação são as razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: G-G5 DO BRASIL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmulas (518/stj; 284/stf; 83/stj; 7/stj; 182/stj)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas (518/stj; 284/stf; 83/stj; 7/stj; 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G-G5 DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (razões do agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos (incidência das Súmulas 518/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF, e Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação são as razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno