AREsp 1824062 - DECISAO

AREsp 1824062 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; além disso o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e não observou as exigências legais para a alínea 'c' e para os arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBSON LUIS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos quando se admite aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; além disso o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e não observou as exigências legais para a alínea 'c' e para os arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.