AREsp 1686158 - ACORDAO

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Por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula nº 284/STF e enseja a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Fundamentação Do Recurso

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula nº 284/STF e enseja a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.