AREsp 1704544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada — em particular a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de análise do dissídio em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ — de modo que se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada — em particular a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de análise do dissídio em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ — de modo que se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.